Saiba como tirar o CRECI Jurídico

Para quem pretender arriscar a sorte no mercado de imóveis, mas não deseja simplesmente atuar como pessoa física, abrir uma imobiliária não deixa de ser um grande desafio.

E o primeiro passo nessa empreitada é regularizar a sua empresa — o que exige a retirada de um CRECI Jurídico. Mas você sabe como obter o documento? É sobre isso que vamos tratar neste post. Confira!

Veja o que diz a lei

A atividade de corretor de imóveis é regulada, no Brasil, pela Lei nº 6.5030/78 e pelo decreto nº 81.871/78, que a regulamenta.

Em linhas gerais, essas legislações determinam que as atividades de intermediação de compra, venda,  permuta  e locação de imóveis são exclusivas dos profissionais e das empresas devidamente registradas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da sua região e também no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Ou seja, qualquer empresa ou pessoa física que atuar nesse mercado deve portar o certificado do Creci do seu respectivo Estado, pois é por meio desse documento que a profissão é disciplinada e fiscalizada.

O que é CRECI Jurídico?

É possível obter um certificado CRECI Físico ou um CRECI Jurídico. O primeiro permite a atuação do corretor de imóveis autônomo, apenas como pessoa física. Já o segundo é necessário para a regulamentação das empresas (imobiliárias) que atuam nesse mercado.

Como tornar-se um corretor de imóveis?

O primeiro passo para registrar-se no CRECI é obter a aprovação em um curso técnico de transações imobiliárias ou em um curso superior de negócios imobiliários.

Com o diploma em mãos, é possível fazer o registro no CRECI do seu respectivo Estado e também no Cofeci.

O que é preciso para retirar o CRECI Jurídico?

A exigência básica para estabelecer uma empresa no ramo imobiliário é a de que, pelo menos, um dos sócios seja um corretor de imóveis devidamente habilitado e qualificado, com respectivo registro no CRECI de seu Estado. É ele quem responderá por todos os atos e atividades desempenhadas pela imobiliária.

 

Após ser devidamente registrado no CRECI da sua região, você poderá iniciar o processo de obtenção do CRECI Jurídico. Para isso, você terá que constituir sua empresa, com contrato social e inscrição no CNPJ.

Além do CRECI, o contrato social deverá estar registrado regularmente na Junta Comercial, na Receita Federal e na prefeitura.

Qual é a documentação necessária?

Além do contrato social da empresa e do comprovante de inscrição no CNPJ, você terá que providenciar o alvará de localização, uma cópia do seu diploma de formação em transações imobiliárias (curso técnico ou superior) e os comprovantes de quitação da anuidade e das demais taxas do respectivo CRECI.

Qual a punição para a imobiliária sem CRECI Jurídico?

O CRECI Jurídico é a garantia de que uma imobiliária atua em consonância com o mercado e de que pode ser periodicamente fiscalizada pelo CRECI. A empresa que atua sem a documentação pode ter suas atividades encerradas, e os sócios podem responder judicialmente.

 

Esses são os procedimentos necessários para quem deseja empreender no mercado de imóveis estabelecendo sua própria imobiliária. Esperamos que as informações ajudem na definição do seu negócio.