Termos de Uso
Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo usuário assume ao acessar o CORRETOR ON.
DEFINIÇÕES
Empresa: corretoron.com.br é a empresa proprietária do portal.
CORRETOR ON: É o portal com todos os recursos e ferramentas relacionados com os produtos HELBOR.
Usuário: São todos os que acessam o CORRETOR ON.
Corretores Autônomos e Imobiliárias Parceiras: São os profissionais autônomos devidamente credenciados e que possui um cliente (proponente) e utiliza as ferramentas e informações disponibilizadas no CORRETOR ON para atende-lo. É um usuário do Portal CORRETOR ON, não tendo nenhum outro vinculo representativo ou funcional.
Comprador: são as pessoas ou empresas atendidas pelos USUÁRIOS através das ferramentas ou utilizando informações oferecidas pelo CORRETOR ON.
O usuário deve ler com atenção aos termos abaixo antes de acessar ou usar o CORRETOR ON, pois o acesso ou uso deste, implicará em concordância incondicional com tais termos. A empresa e os demais participantes deste portal somente fornecerão ao usuário informações e serviços mediante expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo.
A empresa CORRETOR ON, atua como prestadora de serviços a INCORPORADORA HELBOR, prestando assessoria em PARCERIA com Corretores de Imóveis Autônomos e Imobiliárias Parceiras, em informações cadastrais, informações de produtos que estejam disponibilizados para VENDA, tabela de preços, fluxos de pagamentos, aprovação de propostas e a elaboração dos contratos dos Empreendimentos Helbor, de todo território Nacional. Dessa forma, a empresa não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre Usuário e Compradores, seja ela direta ou indireta. A empresa envia seus melhores esforços para manter o CORRETOR ON sempre atualizado, preciso e completo.
O usuário, Corretor de Imóveis Autônomo ou Imobiliária, não está autorizado a receber valores do Comprador a título de sinal de reserva, ou por qualquer outro motivo, sendo que todo e qualquer valor só será devido pelo Comprador, ao Incorporador ou ao Corretor Autônomo, a partir da assinatura de Contrato de compra e venda, celebrado entre os mesmos. Caso o corretor de Imóveis Autônomo ou Imobiliária venham a receber qualquer valor do Comprador antes da assinatura do contrato de compra e venda, o estará fazendo por sua inteira responsabilidade, arcando com todas as consequências decorrentes de tal ato, inclusive jurídicas e criminais, não ficando a empresa, de nenhuma forma responsável ou solidária a tal ato.
O usuário de qualquer natureza, em especial e principalmente os Corretores de Imóveis Autônomos ou imobiliárias autônomas, não tendo nenhum vínculo de representação, funcional ou empregatício com a Empresa. Desta forma, o Corretor Autônomo e imobiliária Parceira concorda que não haverá de reivindicar, judicialmente ou não, nenhum tipo de benefício, pleito de vínculo empregatício, ou qualquer outra reivindicação trabalhista, que sendo feita, ficará caracterizado ato de má-fé, passível das sanções cabíveis na lei.
Ao aceitar este termo de uso constante em nosso portal no “Cadastre-se”, o Corretor de Imóveis Autônomo e as Imobiliárias Parceiras, e concordam que, estão usando o sistema do CORRETOR ON onde fazem uma Parceria para venda dos Empreendimentos Helbor. Por tal utilização, ficando claro ao corretor e as imobiliárias que no caso de concretização de venda a comissão será paga através de parceria, ou seja, ela receberá um percentual já definido de 2% do valor do imóvel. Assim como entendimento entre as partes, imobiliárias e Corretor de Imóveis Autônomo, não onerando ao comprador valores adicionais pois o percentual da remuneração já está incluído no preço de venda do imóvel e será pago pela empresa CORRETOR ON.
A empresa expressamente sugere que o Corretor de Imóveis Autônomo e imobiliárias Parceiras verifique cautelosamente todas as condições descritas no termo de uso bem como toda a documentação e /ou características dos Empreendimento antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com os compradores, o faz de forma honesta, correta e por sua conta e risco. Forneça informações verídicas sempre e de sua titularidade, seja responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com o seu nome de Usuário e senha, cumpra rigorosamente todas as determinações deste termo de uso.
A empresa poderá suspender, inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis aos Usuários que utilizarem esta ferramenta com a finalidade de promover seus serviços ou com qualquer outro fim e informações enganosas.
CADASTRO
A empresa solicita o cadastro prévio do Usuário, e neste caso tal Usuário pode ter acesso a todas as informações constantes sobre a venda e comissão, recursos e facilidades exclusivas, responsabilizando –se o Usuário, civil e jurídico criminalmente, pelas informações e dados fornecidos. O cadastro é gratuito.
Política de Privacidade
A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da empresa
CORRETOR ON (“Nós”) Endereço: Av. Brg. Faria Lima, 4055 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04538-030 CNPJ/MF: 26.439.155/0001-12 |
com a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site disponibilizado em https://corretoron.com.br, de acordo com as leis aplicáveis e em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Portal, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente de sua integralidade e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.
Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso do Portal.
NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS
Por favor, não se registre ou faça uso dos formulários e/ou serviços que exijam fornecimento de dados pessoais no Portal caso tenha menos de 18 anos.
NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS
Os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.
-
Sobre os Dados que Coletamos
-
Como coletamos Dados. O site coleta informações sobre os usuários de duas maneiras:
-
Durante a navegação pelo site (por exemplo, para saber quantas pessoas entraram em nossas páginas, quais as seções mais visitadas e quanto tempo foi gasto em cada uma delas);
-
Por meio de cadastro preenchido pelo próprio usuário.
Você interage com o Portal e seus serviços, o que inclui:
O que coletamos? |
Para que coletamos? |
Dados cadastrais |
|
Nome completo |
|
CPF |
|
|
|
Data de nascimento |
|
Telefones para contato |
|
Endereço de e-mail |
|
Creci (se trata-se de corretor autônomo) |
|
CEP |
|
Endereço |
|
Dados de Identificação digital |
|
Endereço IP e Porta Lógica de Origem |
|
Dispositivo (versão do sistema operacional) |
|
Geolocalização |
|
Registros de data e horário cada ação que Você realizar |
|
ID da sessão |
|
Cookies |
-
Dados necessários. Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados Cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços a Você.
-
Atualização e Veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
-
Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando o Portal para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade (é vedado a esses usuários a escolha de expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, ou que não remetam à identidade do registrante e, em geral, contrários à lei, à ordem ou às exigências da moral e dos bons costumes comumente aceitos).
-
O usuário que desobedecer ao estabelecido no item supra poderá ter o seu login cancelado e bloqueado sem aviso prévio e a critério exclusivo da CORRETOR ON.
-
-
Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.
-
Tecnologias empregadas. Em nosso Portal, nós utilizamos cookies, pixel tags, armazenamento local e/ou outros identificadores para diversas funções, as quais estão descritas nesta Política. Você poderá gerenciar preferências de cookies e outras tecnologias a partir da configuração de seu navegador ou dispositivo, porém isso poderá impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades do website.
-
Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação aplicável e vigente e os termos desta Política.
-
-
Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.
-
Como Compartilhamos Dados e Informações
-
Hipóteses de compartilhamento dos Dados.
-
Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
-
Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
-
Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados por Nós por meio do Portal ou não;
-
Com empresas parceiras para fins publicitários e estatísticos com finalidade informativa ou comercial;
-
De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
-
Com parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas externas, no caso de informações geográficas, demográficas, psicográficas e de perfil de uso dos usuários, externas, mas sem que sejam revelados nomes ou outros dados de navegação; e
-
Em outras hipóteses descritas em instrumentos específicos, como nossos contratos.
-
Havendo a necessidade ou interesse em repassar a terceiros dados de identificação individual dos titulares de dados pessoais, a CORRETOR ON solicitará para Você autorização prévia.
-
Anonimização de Dados. Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.
-
Como Protegemos Seus Dados e Como Você Também Poderá Protegê-los
-
Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e do Portal.
-
Cuidados que Você dever tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.
-
Ainda, vale esclarecer que nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura. Sendo assim, embora a CORRETOR ON sempre faça o possível para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que você venha a nos fornecer. É uma decisão pessoal a utilização do serviço nessas condições. Use senhas complexas. Senhas simples são fáceis de serem quebradas. Nunca forneça sua senha a ninguém, caso sua senha seja fornecida ou descoberta por terceiros, mude-a imediatamente.
-
-
Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
-
Links externos. Quando Você utilizar o Portal, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.
-
Serviços de parceiros. A CORRETOR ON poderá oferecer links para páginas de terceiros na internet, mas não se responsabiliza pela política de privacidade desses sites. Ao se cadastrar, o usuário aceita os termos desta política de privacidade e as condições do TERMO DE USO do site.
-
-
Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos (nossos Operadores), as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.
-
Comunicação por e-mail. Utilizamos seu e-mail apenas para enviar newsletters ou para informar sobre serviços oferecidos, comunicar alterações e enviar avisos ou informações solicitados pelo próprio usuário, sendo que a partir do cadastramento, o usuário terá a opção de autorizar ou recusar o uso do e-mail, para estes fins.
-
-
Como Armazenamos seus Dados Pessoais e Registramos as Atividades
-
Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:
-
PRAZO DE ARMAZENAMENTO |
FUNDAMENTO LEGAL |
Dados cadastrais |
|
5 anos após o término da relação |
Art. 12, 27 e 34 do Código de Defesa do Consumidor |
Dados de identificação digital |
|
6 meses |
Art. 15 do Marco Civil da Internet |
Outros dados |
|
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento |
Art. 9, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
-
Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
-
Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.
-
Seus Direitos e Como Exercê-los
-
Seus Direitos. Você poderá solicitar ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a confirmação da existência tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio dos nossos Canais de Comunicação.
-
Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Comunicação, Você poderá também requerer:
-
-
A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
-
Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou
-
Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por Nós.
-
Se Você solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do Portal e de seus serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.
-
Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos, desde que possível, proceder-se-á com a anonimização de seus Dados Pessoais.
-
Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
-
Informações sobre Essa Política
-
Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal ou utilizar nossos serviços.
-
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.
-
-
Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por via judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
-
Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.
-
Canais de Comunicação. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, Você poderá entrar em contato por meio dos Canais de Comunicação apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta, das 9 horas à 18, exceto feriados nacionais:
-
Fale Conosco: helbor@corretoron.com.br
-
Central de Atendimento: 11 99558-2159
-
Carta: Av. Brg. Faria Lima, 4055 - Itaim Bibi - São Paulo - SP, 04538-030
-
Atendimento telefônico: 11 99558-2159
-
Encarregado (DPO): Thais Helena <juridico@corretoron.com.br>
-
-
Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
-
Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela CORRETOR ON apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo.
-
-
-
Glossário
-
Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
-
-
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
-
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
-
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
-
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
-
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
-
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo Portal, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
-
Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
-
Decisões unicamente automatizadas: Decisões que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
-
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer ou DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
-
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.
-
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
-
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
-
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Atualizada em 09 de março de 2022.
Política Helbor para negociações / fiftys imobiliários
A Helbor tendo como uma de suas premissas o respeito pelo trabalho do corretor de vendas, sempre levará em conta a tratativa original do corretor, no intuito de evitar o chamado “leilão”. Ou seja, o corretor que tiver o contato inicial com o cliente terá a preferência na negociação, desde que comprovadamente mantenha interação com o cliente, através de e-mails, telefone ou mensagens de texto como SMS e whatsapp, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Passado esse período, o cliente “volta” ao mercado e poderá ser atendido por outro corretor.
Caso após a efetivação da venda ou mesmo após a aprovação da proposta formal pela Helbor houver alguma objeção por parte de uma empresa de vendas, esta deverá aguardar a conclusão do processo de assinatura para realizar o pleito do fifty imobiliário, seguindo os critérios abaixo estabelecidos:
1) Para pleito do chamado fifty imobiliário a empresa de vendas reclamante deverá apresentar à empresa de vendas que concluiu a referida comercialização, com cópia para os representantes da incorporação os documentos comprobatórios de sua atuação.
2) Será considerado como documento comprobatório, a FAC eletrônica do atendimento preenchida com nome e sobrenome do cliente. Deverá constar na FAC da empresa que está reivindicando, a oferta do empreendimento do qual foi concluída a comercialização. Para a validação da FAC, o corretor terá que ter mantido contato nos últimos 15 dias com o cliente e através de e-mail, mensagens de texto como SMS e whatsapp ou até mesmo uma proposta física assinada por ele. O processo de interação envolve também a contrapartida do comprador, ou seja, ele precisa responder ao vendedor, o que caracteriza uma interação de fato.
3) Caso a última atualização da FAC da empresa de vendas reclamante coincida com a data de assinatura do contrato, pré-escritura no espelho, da empresa que concluiu, será considerado a data do último atendimento do cliente, desconsiderando a atualização do dia da escritura.
4) O prazo máximo para reivindicação do fifty imobiliário é de até 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de assinatura do contrato de venda, pré-escritura no espelho, e compra da unidade. A reivindicação deverá ser apresentada junto com os documentos comprobatórios.
5) A empresa que está sendo reivindicada deverá suspender o pagamento da comissão, e terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar os documentos comprobatórios de sua atenção.
6) Na hipótese de não ser resolvida a situação através do e-mail informado será convocada uma reunião entre as diretorias das empresas de vendas e da incorporação para análise e solução de caso.
7) O pleito só será analisado em caso claro de oferta do empreendimento adquirido pelo comprador, se a abordagem envolver somente um produto diverso do que foi adquirido não haverá direito a divisão.
8) Não haverá divisão da comissão fifty se:
8.1) A venda não estiver sido concretizada, e;
8.2) O cliente já estiver em negociação através de algum canal de intermediação junto a incorporadora, conforme regras acima estipuladas.
8.3) O corretor de alguma forma não estiver cadastrado como "parceiro" da incorporadora.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Ao me cadastrar, eu concordo em compartilhar meus dados aqui informados, com a finalidade de ser contatado para receber informações dos gerentes de parceria e do departamento de marketing do Corretor ON. Entendo que a gestão de meus dados pelo Corretor ON segue as diretrizes da Lei LGPD. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm